Conferências Municipal de Saúde

ESTA SÃO AS PROPOSTAS DO SACEMA
PARA A CATEGORIA DEFENDER NAS PRÉS-CONFERÊNCIAS.


 Fiscalização e incentivo do Ministério da Saúde no cumprimento da Emenda Constitucional 51 e da Lei nº 11.350/2006, visando regularizar o vínculo empregatício de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo intransigentemente contra a terceirização dos serviços de saúde;
 Estender para os Agentes de Combate às Endemias a Portaria Normativa do Ministério da Saúde, que atualmente estabelece um incentivo de R$ 714,00 para os Agentes Comunitários de Saúde;
 Regulamentação da Emenda Constitucional 63 que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
 Defender uma política de Saúde do Trabalhador que considere as especificidades dos Agentes de Saúde. Além disso, o poder público deve financiar e assegurar o direito de acesso ao protetor solar e demais equipamentos de proteção, além do pagamento de adicional de insalubridade;
 Implantação do curso técnico de formação para os Agentes de Combate às Endemias e a continuidade do curso para os Agentes Comunitários de Saúde;
 Fim do fator previdenciário;
 Reestabelecer, imediatamente, as bases de financiamento da saúde como a regulamentação da Emenda Constitucional 29, através da ;
 Flexibilização da lei de responsabilidade fiscal para possibilitar aos entes a gestão das políticas de saúde;
 Aplicação de sansões previstas em lei às empresas que tem altos índices de acidente do trabalho;
 Investimentos na infra-estrutura de saúde pública nos locais que apresentam os piores indicadores sociais, priorizando ações nos municípios com piores IDH.
 Implementar a jornada de 30hs para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por entende ser um trabalho desgastante onde compromete a saúde do trabalhador.